A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –  nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi, em síntese, criada para garantir a proteção de dados de pessoas e empresas, inclusive no meio digital. Em vigor desde agosto de 2020, a LGPD afeta todos os cidadãos brasileiros, tanto aqueles que utilizam quanto os que prestam os mais variados tipos de serviços. 

Nos dias de hoje, é quase impossível não conhecer alguém que não utilize a internet para fazer compras, estudar e trabalhar, por exemplo. Nesse sentido, é fundamental garantir a segurança da informação, sobretudo nos ambientes on-line.

Por isso, vamos apresentar a você os principais aspectos da LGPD, baseados em tópicos apontados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). A empresa pública salienta que a lei define o que são os dados pessoais (data e local de nascimento, localização via GPS, RG e CPF, entre outros) e que as informações de crianças e adolescentes necessitam de cuidados específicos. O mesmo vale para os chamados dados sensíveis que reúnem a origem étnica ou racial, as convicções religiosas e a filiação sindical de um cidadão. 

O Serpro pontua que a lei cria um relevante cenário de segurança jurídica, pois padroniza normas e práticas que visam a proteção igualitária em todo o país. Nesse sentido, a LGPD esclarece: não importa se a sede de uma organização ou centro de dados estão localizados no Brasil ou no Exterior. Se há processamento de conteúdos pessoais de brasileiros ou estrangeiros que estão em território nacional, há proteção pela lei.

Entre os principais pilares da LGPD, destacados pelo Serpro, pontuamos dois para você:

Atuação da ANPD

O governo federal atua na criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). Essa instituição regulará e orientará a sociedade sobre a aplicação da LGPD. Mais do que isso, fiscalizará o cumprimento da lei e, em caso negativo, fará as penalizações devidas.

Consentimento 

O verbo consentir é outro elemento essencial da LGPD. Os dados pessoais de cidadãos e empresas serão tratados apenas com os devidos consentimentos. A exceção se dá apenas para o cumprimento de obrigações legais, execução de políticas públicas previstas em lei, estudos via órgãos de pesquisa, defesa de direitos em processo, entre outros.

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